ITBI – Solicitação de Lançamento
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Lançamento do ITBI – Imposto de transmissão de bens de imóveis
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando encaminhar avisar se a taxa foi paga, ou se não houver taxa, avisar sobre
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento devidamente preenchido e assinado (anexo) | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel | Original | 1 |
| BCI e mapa do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal) | Original | 1 |
| Comprovante de residência | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos