Certidão de Decadência
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão de Certidão para fins de prescrição sobre o INSS da obra – Receita Federal e outras
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 136 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Cópia do habite-se | Original | 1 |
| BCI do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal) | Original | 1 |
| Carteira de identidade e CPF do requerente | Original | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos