Alvará de Funcionamento – Baixo Risco
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão de alvará de funcionamento para as empresas, autônomos e/ou profissionais liberais conforme Decreto nº 6148/2022.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
A certidão de dispensa do alvará de funcionamento deverá ser entregue no momento do atendimento, após abertura do protocolo de registro (Pode ser emitido pelo Trâmite)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documento do Sócio | Original | 1 |
| Cartão CNPJ | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos