Estremação /Dissolução de Condomínio

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Solicitado quando o contribuinte necessita da anuência dos pedidos de estremação e dissolução de condomínios de imóvel urbano.

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
Nome Valor
Art. 7º do Decreto 8.493/2025 R$ A consultar
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Matrícula do imóvel atualizadaOriginal1
Requerimento assinado digitalmenteOriginal1
ART, RRT ou equivalenteOriginal1
Projeto com levantamento das áreasOriginal1
Memorial descritivoOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos