ITBI – Cessão de Direitos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Lançamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – refere-se à aquisição de imóvel através de cessão de direitos.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração com documento pessoal RG e CPF
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Documentos referentes à compra (comprovação da cessão de direitos) | Original | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário | Original | 1 |
| RG e CPF | Original | 1 |
| Comprovante de residência atualizado | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos