ITBI – Compra e Venda

Lançamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis)


É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documento pessoal RG e CPF

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento devidamente preenchido e assinadoOriginal1
Matrícula atualizada do imóvelOriginal1
Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI)Original1
Carteira de Identidade e CPFOriginal1
Comprovante de ResidênciaOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos