Prefeitura reforça regras do REFIS 2025

A Prefeitura de Tubarão reforça aos contribuintes as principais regras do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que segue disponível até 20 de dezembro. A iniciativa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 48 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.

O atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento automático do acordo, com a perda dos benefícios de desconto e a retomada da cobrança integral da dívida.

O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online. O Facilita está localizado no bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia.

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