Regularização de Construção
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Para regularizar uma obra que já se encontra concluída.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação Mínima para Abertura de Protocolo - Matrícula do Imóvel | Original | 1 |
| Documentação Mínima para Abertura de Protocolo - ART/RRT | Original | 1 |
| Documentação Mínima para Abertura de Protocolo - Projeto arquitetônico em PDF | Original | 1 |
| Documentação Mínima para Abertura de Protocolo - BCI (emitido pelo Setor SUAP) | Original | 1 |
| Documentos necessários para aprovação - Matrícula atualizada | Original | 1 |
| Documentos necessários para aprovação - ART/RRT de levantamento, laudo e vistoria do arquitetônico e complementares | Original | 1 |
| Documentos necessários para aprovação - Projeto arquitetônico em PDF e DWG | Original | 1 |
| Projeto preventivo aprovado peara a edificação multifamiliar ou comercial acima de 200 m² | Original | 1 |
| Documentos necessários para aprovação - Requerimento do proprietário solicitando a análise | Original | 1 |
| Documentos necessários para aprovação - RG e CPF do proprietário do imóvel | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos