ITBI – Solicitação de Lançamento

Lançamento do ITBI – Imposto de transmissão de bens de imóveis


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento devidamente preenchido e assinado (anexo)Original1
Matrícula atualizada do imóvelOriginal1
BCI e mapa do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal) Original1
Comprovante de residênciaOriginal1

Órgão / Entidade responsável

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos