Alvará Provisório

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa  

Emissão de alvará provisório de 180 dias nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal nº 6.148/2022.

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
A atividade deverá ser considerada de baixo risco nos termos do Decreto Municipal nº 6.148/2022
Caso a atividade seja de alto risco, o alvará não pode ser liberado.
O alvará provisório é de 180 dias, e de 20 dias para empresa do ano vigente.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Ser MEI, ME ou EPPOriginal1
Aprovação de viabilidadeOriginal1
Quitação da taxa de licença (exceto MEI)Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos