Alvará Provisório
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Caso a atividade seja de alto risco, não pode liberar o alvará provisório. O alvará é de 180 dias, e de 20 dias para empresas do ano vigente.
Informações Adicionais
Emissão de Alvará Provisório de 180 dias nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto Municipal nº 4.540/2019
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Ser MEI, ME ou EPP | Original | 1 |
| Aprovação de viabilidade | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
