Em obediência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, a Prefeitura de Tubarão disponibiliza nesta área o Serviço de Acesso à Informação (SIC), voltado a quem deseje apresentar pedidos de informações públicas, de forma presencial, por telefone ou online.
Abaixo, constam todas as informações acerca do serviço, assim como o acesso às solicitações através da internet.
- Unidade responsável pelo SIC dentro da estrutura organizacional – OUVIDORIA MUNICIPAL
- Horário de atendimento – SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8 ÀS 18 HORAS
- Telefone / WhatsApp: (48) 3621-9800
- Localização: RUA TERESA CRISTINA, 236, OFICINAS – FACILITA TUBARÃO
- Responsável pelo SIC: LUCIANA PAZ CIDADE BORTOLATO
- Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: MOACIR GOMES DA SILVA – Gerente de Atendimento ao Cidadão e do Facilita Tubarão
- Nome dos servidores responsáveis pelo SIC: LUCIANA PAZ CIDADE BORTOLATO e MOACIR GOMES DA SILVA
- Fale Conosco: facilita.sic@tubarao.sc.gov.br
INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM GRAU DE SIGILO
Em conformidade com o artigo 24 da Lei 12.527/2011 a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. A Administração Pública deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível quando da classificação da informação em determinado grau de sigilo.
Observando ainda o disposto na Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527/2011 em seu inciso II do artigo 30, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura deve ser publicado anualmente pela Prefeitura Municipal de Tubarão e disponibilizado no site oficial/ portal transparência.
| A Prefeitura Municipal de Tubarão (Poder Executivo) declara que não teve informações e documentos classificados em grau de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e no ano de 2026 até a data de 30 de junho de 2026. |
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Ainda em sintonia com o estabelecidona Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527/2011 em seu inciso I do artigo 30, rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses também deve eve ser publicado anualmente pela Prefeitura Municipal de Tubarão e disponibilizado no site oficial/ portal transparência.
Dessa forma, deve ser registrado o rol de informações que passaram a ficar disponíveis em razão do decurso do prazo, informações essas que o poder ou órgão tinham anteriormente classificado como sigilosas/secretas.
| A Prefeitura Municipal de Tubarão (Poder Executivo) declara que não teve informações e documentos desclassificados em grau de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e no ano de 2026 até a data de 30 de junho de 2026. |
Confira abaixo a legislação que rege a Lei de Acesso à Informação:
Atualizado em: