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31 de outubro de 2026
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Plano Plurianual – PPA

As publicações podem ser acessadas através dos links abaixo:

  • Lei nº 4.738/2017 – Quadriênio 2018-2021
  • Lei nº 5.526/2021; 2022 – 2025
  • Lei nº 6.284/2025; 2026-2029

Da mesma forma, estas leis, com todos os seus anexos, estão disponíveis nos acessos abaixo:

Atualizado em: 19 de maio de 2026

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