1. Apresentação
Quem recebe uma notificação de infração de trânsito aplicada pelo Município de Tubarão pode apresentar recurso e, se não era quem estava dirigindo o veículo, deve fazer a indicação do condutor infrator. Para iniciar com qualquer um desses procedimentos, é necessário comparecer ao Facilita Tubarão.
2. Recurso de multa
O pedido é feito no formulário para Apresentação de Recurso, com a explicação dos motivos (razões do recurso) e a assinatura do recorrente. Se necessário, podem ser anexadas folhas extras. O formulário deve ser entregue junto com os seguintes documentos:
- Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade;
- Cópia do CRLV (documento do veículo);
- Cópia da CNH (carteira de motorista) ou do RG e CPF;
- Documentos que comprovem o que foi alegado no pedido.
O recurso deve ser apresentado conforme a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN, com base nos artigos 285 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Indicação do condutor
Se não era o proprietário do veículo quem estava dirigindo no momento da infração, ele deve indicar quem cometeu a infração. Não havendo esta indicação, o proprietário será considerado responsável pela infração (art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro). Sendo o veículo de pessoa jurídica, a falta de indicação do condutor infrator implica as sanções previstas no art. 257, § 8º do CTB e na Resolução nº 710/2017 do CONTRAN.
A indicação é feita no Formulário de indicação do Condutor Infrator, preenchido com os dados do veículo, da multa e do condutor, e assinado pelo condutor e pelo proprietário. O formulário deve ser entregue junto com:
- Cópia legível do documento de habilitação (CNH) do condutor infrator;
- Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo ou do seu representante legal;
- Em caso de veículo de pessoa jurídica: além dos documentos acima, cópia do contrato social ou documento equivalente;
- Em caso de veículo de locadora: além dos documentos acima, cópia do contrato de locação.
Importante: a indicação do condutor infrator só será aceita se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas conforme o documento do condutor e do proprietário do veículo, e acompanhado das cópias legíveis dos documentos relacionados acima.
4. Observações
Os prazos para apresentar defesa, recurso ou indicação do condutor estão informados na própria notificação. Para informações específicas sobre cada caso, o cidadão deve procurar o Facilita Tubarão.
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