INCENTIVOS DISPONÍVEIS

Pessoas Jurídicas – Imposto de Renda (Lucro Real)

  • Cultura – Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991): até 4%
  • Esporte – Lei nº 11.438/2006: até 2%
  • Reciclagem – Lei nº 14.260/2021: até 1% (concorrente ao Esporte)
  • FIA – Fundo da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990): até 1%
  • Idoso – Fundo do Idoso (Lei nº 10.741/2023): até 1%
  • PRONAS – Saúde da Pessoa com Deficiência (Lei nº 12.715/2012): até 1%
  • PRONON – Atenção Oncológica (Lei nº 12.715/2012): até 1%

Pessoas Físicas – Imposto de Renda

  • Durante o ano fiscal: até 9%
  1. até 6% (Cultura, FIA, Idoso e Reciclagem)
  2. até 7% para Esporte + 1% PRONAS + 1% PRONON
  • Na declaração anual: até 3% para FIA e 3% para idoso, direto no DARF

Pessoas Jurídicas – ICMS em Santa Catarina

  • Cultura – PIC (Lei nº 17.942/2020)
  • Esporte – PIE (Lei nº 10.297/1996, Decreto nº 880/2025)

Percentuais:

  • até 15% da Receita Bruta Anual para EPP (até R$ 19,2 milhões)
  • até 10% da Receita Bruta Anual entre R$ 19,2 e R$ 38,4 milhões
  • até 7% da Receita Bruta Anual acima de R$ 38,4 milhões

Como doar ou patrocinar

  • Projetos de Cultura, Esporte, Reciclagem PRONAS e PRONON: cada um possui conta de captação específica;
  • Fundos Municipais (FIA e Idoso): recursos destinados ao Fundo e posteriormente transferidos às entidades locais;
  • ICMS – direto no portal SAT/SC

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