ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL

Ferramenta de gestão territorial que analisa as condições sociais e ambientais de áreas urbanas, especialmente núcleos informais, para subsidiar a regularização fundiária e o planejamento urbano, de modo a identificar riscos, áreas degradadas e propor medidas de melhoria e recuperação, conciliando desenvolvimento e sustentabilidade.

O que é o ETSA?

O Estudo Técnico Socioambiental é um instrumento previsto na legislação federal e estadual que permite aos municípios, com base em critérios técnicos e científicos, estabelecer parâmetros específicos para áreas urbanas já consolidadas. Em Tubarão, o estudo considerou a ocupação histórica da cidade, as características ambientais locais e a necessidade de planejamento responsável para o futuro.
Com a aprovação da lei, o Município passa a contar com:

• Delimitação oficial das Áreas Urbanas Consolidadas e das Áreas de Risco, com base em estudos técnicos;
• Definição clara das faixas não edificantes em APPs em área urbana consolidada, trazendo previsibilidade e segurança jurídica;
• Critérios objetivos para a regularização ambiental e das edificações preexistentes, respeitando a legislação ambiental e as restrições de risco;
• Regramento para evitar novas ocupações irregulares, fortalecendo o controle urbanístico e ambiental;
• Maior eficiência administrativa, reduzindo conflitos, incertezas e burocracias nos processos de análise.

Abaixo, estão disponíveis as informações sobre o ETSA e os Mapas.