Em dezembro de 2025, a Prefeitura Municipal de Tubarão publicou o Decreto nº 8.921/25, que regulamenta o chamado Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O DTE é uma espécie de caixa postal eletrônica, disponível no portal de serviços e comunicação utilizados pela Fazenda Pública Municipal, com acesso autorizados por meio de usuário e senha, assinatura eletrônica pessoal previamente credenciada, para envio aos contribuintes de notificações, intimações, autos de infração e lançamentos tributários, editais, ofícios, avisos, informações sobre procedimentos fiscais, dentre outros.
Se faz importante a adesão ao DTE pelo fato de que as comunicações realizadas pela ferramenta têm validade legal e substituem aquelas realizadas por meios físico ou postal. Desta forma, é de responsabilidade do contribuinte acessar regularmente a plataforma para ciência dos atos e cumprimento de prazos legais.
A adesão deve ser feita no site da prefeitura, através deste acesso.
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