Suspensão da Exigibilidade de Tributos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Suspensão da exigibilidade tributos em razão de recursos e parcelamentos.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração com documento pessoal (RG e CPF)
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 42 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Descrição minuciosa do pedido com justificativa, indicando o tributo e o período de referência | Original | 1 |
| Contrato social e CNPJ | Original | 1 |
| RG e CPF do responsável legal | Original | 1 |
| Relatório de parcelamento | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos