Remissão de IPTU – Programa Bolsa Família
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 75, inciso I do CTM e Decreto nº 2.701/2010).
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Outras Exigências
- Para requerer ao benefício, o requerente deverá ser beneficiário de Programa Social do Governo Federal ou idosos que recebem BPC pelo INSS
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Comprovante de cadastro em Programa Social do Governo Federal | Original | 1 |
| Comprovante de residência recente | Original | 1 |
| RG e CPF | Original | 1 |
| Requerimento feito por representante legal: apresentar procuração registrada em cartório, RG e CPF do procurador | Original | 1 |
| Declaração da Secretaria de Assistência Social que o requerente recebe Bolsa Família, constando o início do benefício | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos