Restituição de Tributos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Refere-se sobre restituição de pagamento indevido e em caso de deferimento, estono da baixa.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Em caso de deferimento do pedido de restituição é feita alteração no cadastro, estorno e cancelamento de baixa, se for o caso, e enviado processo à tesouraria para efetivação da restituição
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 42 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documento de identificação (RG/CPF) | Original | 1 |
| Comprovante original de pagamento do tributo | Original | 1 |
| Indicação dos dados bancários para depósito (banco, agência, nº da conta), a conta deverá ser de titularidade do proprietário do imóvel. Em caso de terceiros, deverá ser apresentado procuração com documentos do solicitante | Original | 1 |
| Comprovante de residência atualizado | Original | 1 |
| Comprovante de pagamento | Original | 1 |
| Cartão CNPJ, caso seja PJ | Original | 1 |
| Contrato social ou alterações, caso seja PJ | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos