IPTU Verde

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IPTU – Benefício Tributário (desconto no IPTU) para imóveis que adotem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente (Lei Complementar nº 204/2018)

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documento pessoal (RG e CPF)
Informações Adicionais
REQUISITOS
O requerente deverá justificar e comprovar possuir instalado pelo menos uma das medidas abaixo descritas:

I - Sistema de Captação de água;

II - Sistema de Recuso de água;

III - Sistema de Aquecimento Hidráulico Solar;

IV - Construção em materiais sustentáveis;

V - Sistema de geração de energia fotovoltaica.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Comprovação da medida aplicada na edificação ou terrenoOriginal1
Laudo técnico (para os itens I, II, III e V dos requisitos)Original1
BCI do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal)Original1
Carteira de Identidade e CPFOriginal1
Comprovante de residência atualizadoOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos