Impugnação/Revisão de Lançamento de Tributos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Refere-se aos pedidos de impugnação ou revisão de tributos lançados pela Fazenda
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
O requerente deve identificar o tributo e comprovar os motivos de seu pedido, com a juntada de documentos que se fizerem necessários
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documento pessoal (RG e CPF)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| RG e CPF do solicitante - Cadastro Imobiliário ou Mobiliário | Original | 1 |
| Relatório de lançamento do ITBI | Original | 1 |
| BCI | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos