Consulta à Legislação Tributária
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Consulta por contadores e contribuintes sobre a interpretação ou dúvidas relativas à legislação tributária municipal
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento elaborado pelo contribuinte com a descrição minuciosa sobre o assunto | Original | 1 |
| Identificação do contribuinte PF ou PJ com RG/CPF ou CNPJ | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos