Carteira Transporte Público Municipal do Deficiente
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Conforme a Lei nº 5.186/2019, no Art. 1º: Fica assegurado passe gratuito nas linhas de Transporte Coletivo Urbano de Tubarão às pessoas com deficiência, com renda familiar mensal comprovada de até três salários mínimos. Assim, solicitam-se os seguintes documentos: (OBS: Quando o portador de deficiência for criança, RG e CPF do responsável)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Família inclusa no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal ou comprovante de renda de todos que residem no imóvel | Original | 1 |
| RG e CPF da Pessoa Portadora de Deficiência | Original | 1 |
| Laudo médico com CID da deficiência | Original | 1 |
| Comprovante de residência | Original | 1 |
| 2 fotos 3x4 | Original | 1 |
| OBS: QUANDO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FOR CRIANÇA, RG E CPF DO RESPONSÁVEL | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos