Atualização ou Inclusão de Cadastro de Empresa, MEI, Profissional Autônomo e Contribuinte PF ou PJ de Outros Municípios
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Refere-se à atualização ou inclusão de dados cadastrais das empresas e profissionais liberais junto ao sistema fazendário municipal.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 42, exceto inclusão e MEI | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento preenchido em caso de Pessoa Física | Original | 1 |
| Contrato social e alterações ou certificado do MEI, se for PJ | Original | 1 |
| Cartão do CNPJ, se for PJ | Original | 1 |
| RG e CPF do (s) sócio (s) ou profissional liberal | Original | 1 |
| Comprovante de residência | Original | 1 |
| Multa de 1 UFM a critério e após análise pelo auditor fiscal | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos