Alvará de Funcionamento – Estabelecimentos com Atividade de Médio Risco

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Emissão de Alvará de Funcionamento para as empresas e autônomos com atividade de médio risco, conforme Decreto nº 6.148/2022.

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É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Termo de Autodeclaração - Anexo I do Decreto nº 6.148/2022Original1
Quitação da taxa de licençaOriginal1
Cartão CNPJOriginal1
Identificação do requerente com RG e CPFOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos