Alvará de Funcionamento – Estabelecimentos com Atividade de Alto Risco
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Emissão de alvará de funcionamento para empresas e autônomos com atividade de alto risco, conforme Decreto nº 6.148/2022.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Em casos de a empresa não possuir estabelecimento físico, deverá ser anexada a seguinte documentação:
I - Anexo II
II - Cartão CNPJ
III - Documento do sócio
III - Documento do Sócio
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de alvará paga | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cartão CNPJ | Original | 1 |
| Cadastro Municipal (CMC) devidamente aprovado | Original | 1 |
| Atestado do Corpo de Bombeiros | Original | 1 |
| Alvará da Vigilância Sanitária | Original | 1 |
| Habite-se da edificação ou laudo técnico de edificação ou matrícula averbada | Original | 1 |
| Licença ambiental quando necessária ao exercício da atividade | Original | 1 |
| Quitação da taxa de licença (LFF/LLF) do ano vigente | Original | 1 |
| Contrato Social/Alterações | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos