Toda atividade jurídica que envolva o trabalhador tem que ser fiscalizada pela Vigilância Sanitária em Saúde do Trabalhador, para liberação de alvará sanitário, requisito básico para a liberação do alvará de funcionamento no município de qualquer ramo de atividade, conforme Lei Complementar Municipal nº 075/2013, Lei Estadual nº 6.320/1983, e Leis Federais nºs 8.080/1990, 6.514/1977 e Portaria 3.214/1978.
Esta fiscalização é feita anualmente com objetivo de melhorias nas condições dos ambientes onde estejam inseridos trabalhadores, principalmente nas ações de prevenção contra acidentes de trabalho e/ou doenças relacionadas com o tema, e que venham a onerar o Sistema Único de Saúde – SUS.
A Vigilância Sanitária do município de Tubarão atua em saúde do trabalhador em todas as áreas de trabalho, assim como nos ramos de atividade de alimentos, saúde, farmácia, comércio em geral, prestação de serviços, confecções, transportes, postos de combustíveis, mecânica, chapeação e pintura, construção civil e indústria em geral.