Conselho da Cidade realiza audiência pública no próximo dia 25

No próximo dia 25, uma quarta-feira, a partir das 9 horas, no auditório da Sala de Atos do Centro Administrativo Municipal, será realizada uma audiência pública convocada pelo Conselho da Cidade, regida pelo Edital de Convocação nº 01/2026 (em anexo), e que tem por objetivo a apreciação e deliberação de propostas de alterações nas legislações urbanísticas, já aprovadas ao longo deste ano nas reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho.

A audiência é aberta à comunidade, e os temas propostos para a discussão são os seguintes:

  • Alteração da dimensão de condomínios na Lei Complementar 86/2013 do Parcelamento do Solo Urbano e demais providências;
  • Alteração do recuo excepcionalmente no Loteamento Villagio da Pedras na Lei Complementar 87/2013 do Zoneamento Urbano e demais providências;
  • Alteração da tabela de parâmetros urbanísticos da Lei Complementar 87/2013;
  • Alteração do Coeficiente da Outorga Onerosa do Direito de Construir da Lei Complementar 84/2013 do Plano Diretor;
  • Alteração de conceitos e introdução de diretrizes para apart hotel e afins, na Lei Complementar 85/2013 do Código de Obras;
  • Alteração de procedimentos e fluxos na emissão de alvarás de construção na Lei Complementar 85/2013 do Código de Obras;
  • Alteração do polígono da AEU – Área de Expansão Urbana na Lei Complementar 90/2013.


    O Centro Administrativo Municipal fica localizado na Rua Teresa Cristina, 250, em Oficinas, anexo ao Facilita Tubarão.

Foto: Arquivo/GeCom/PMT

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