Lei nº 5.526/2021 – Quadriênio 2022-2025 Arquivos[19/05/2026] Lei nº 5526/21 - PPA - Anexo IV - Planejamento das Despesas[19/05/2026] Lei nº 5526/21 - PPA - Anexo III - Despesas por Programa de Governo e Ações[19/05/2026] Lei 5526/21 - PPA - Anexo II - Resumo dos Programas do PPA[19/05/2026] Lei 5526/21 - PPA - Anexo I - Receitas Programadas[19/05/2026] Lei nº 5.526/21 - PPA Atualizado em: 19 de maio de 2026