NOTA OFICIAL – SITUAÇÃO APOSENTADOS

A Prefeitura de Tubarão vem tratando, desde gestões anteriores, da situação dos servidores que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuaram exercendo suas funções no serviço público municipal. O tema sempre gerou dúvidas por conta de diferentes interpretações da legislação e das mudanças ocorridas ao longo dos anos no regime de trabalho do funcionalismo.

Conforme amplamente divulgado, em razão de consulta ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) realizada no ano de 2024, o referido órgão manifestou pela necessidade de desligamento dos servidores aposentados, o que, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, obrigou a Prefeitura a adotar as providências cabíveis.

Todavia, alguns servidores atingidos pela medida, ingressaram com Ação Judicial, onde em fase liminar, de forma cautelar, foi concedido o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Tubarão mantenha o contrato de trabalho da parte autora até posterior decisão em contrário do Juízo.

Assim, considerando o entendimento do Juízo que analisará as demais ações judiciais eventualmente ajuizadas pelos servidores municipais aposentados, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela suspensão da dispensa dos servidores aposentados.

Desta forma, a Prefeitura, mais uma vez, primando pela legalidade, e considerando o fato de o tema ter sido levado à discussão judicial; como medida de cautela e prudência, entendeu por manter suspenso o desligamento até o final da ação, visando garantir a legalidade, transparência, controle, observância do devido processo e segurança jurídica.

Deste modo, os servidores que foram comunicados de seu desligamento, devem permanecer em suas atividades laborativas habituais, excetuando-se os servidores municipais aposentados por tempo especial e que continuam trabalhando na mesma função, bem como, os servidores aposentados que sempre possuíram o vínculo estatutário.

A Prefeitura reforça seu compromisso com o respeito aos servidores e com a condução responsável de todos os processos administrativos.

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