ITBI – Inventário
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Lançamento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – Refere-se a quando é feita a divisão do imóvel ou imóveis entre os herdeiros e viúva (o).
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração com documento pessoal RG e CPF
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Decisão da sentença sobre a partilha | Original | 1 |
| BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário | Original | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| RG e CPF | Original | 1 |
| Comprovante de residência atualizado | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos