Recurso – Auto de Infração
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Quando o requerente solicita apresentar uma defesa contestando o auto de infração recebido.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 0,1 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cópia do auto de infração | Cópia | 1 |
| Informar recurso solicitado | Original | 1 |
| BCI (emitido pelo Setor SUAP) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
