Legislação

Confira a legislação pertinente ao Conselho da Cidade:

 

Lei Complementar nº84, de 20 de Dezembro de 2013: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Tubarão e dá outras providências.

Decreto nº 3176, de 9 de Julho de 2014: Nomeia os membros do Conselho da Cidade

 

 

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