Descaucionamento de Lotes
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Garantia da prefeitura que o loteador execute todas as infraestruturas referentes ao loteamento.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Cópia do alvará de aprovação do loteamento (p/ abertura de protocolo) | Cópia | 1 |
| BCI - emitido pelo setor SUAP (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos