Parcelamento de Débitos do MEI
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação de parcelamento dos débitos do MEI, no âmbito da Receita Federal.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Número de inscrição no CNPJ | Original | 1 |
| Documento de identificação com foto (RG e CPF) | Original | 1 |
| Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso tenha declarado nos últimos dois anos | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos