Emissão de Certidão Negativa de Débitos (MEI)
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão de certidões que comprovam a regularidade fiscal e tributária do Microempreendedor Individual nos âmbitos municipal, estadual e federal.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cartão CNPJ ou cópia do Certificado de Microempreendedor Individual ou documento de identificação com foto | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos