Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cartão CNPJ (MEI)
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet, em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Número de inscrição no CNPJ | Original | 1 |
| Documento de identificação com foto (RG e CPF) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos