Apuração e Emissão da Guia DAS Mensal (MEI)

Documento de arrecadação a ser pago pelo microempreendedor individual até o dia 20 de cada mês subsequente ao apurado.


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Cartão CNPJ ou cópia do Certificado de Microempreendedor Individual ou Documento de Identificação com foto (RG e CPF)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos