Esclarecimentos, Orientações e Registro de reclamações sobre os Direitos do Consumidor

Todos os casos que envolvam Direitos do Consumidor. Existe o atendimento preliminar (contato por telefone com o fornecedor), bem como a Carta de Informações Preliminares – CIP (prazo de 10 dias para a resposta, quando o caso não é resolvido em atendimento). Se a CIP não é respondida, é instaurado auto de infração pelo setor de fiscalização em conjunto com o Setor Jurídico. Em caso de impugnação do auto de infração, o processo é julgado pelo Conselho de Defesa e Cidadania do Consumidor – COMDECOM.