Licença Sanitária – Eventos / Ambulantes
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Referente à licença sanitária para eventos, serviços e ambulantes
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Documentos que deverão ser retirados presencialmente ou enviados online pela Vigilância Sanitária
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ Conforme tabela do Anexo I do Decreto 4,501/2019, ao qual é cobrado pelo CNAE de maior valor constante no CNPJ da empresa (Código 306/308) |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento anexo preenchido | Original | 1 |
| Cartão CNPJ | Original | 1 |
| Contrato social | Original | 1 |
| Contrato de locação (local particular) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Saúde
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
