Licença Sanitária – Veículos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
Referente à licença sanitária de veículos destinados a transporte de alimentos, transportes escolares, etc.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Documentos deverão ser retirados presencialmente ou enviados de forma online pela Vigilância Sanitária
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa (Código 307) | R$ 1,00 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação do veículo | Original | 1 |
| Cartão CNPJ | Original | 1 |
| Requerimento anexo preenchido | Original | 1 |
| Contrato social | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Saúde
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
