Alvará de Construção – Residencial Multifamiliar
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado antes do início da obra para liberação da construção.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto nº 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documento com foto do proprietário | Original | 1 |
| Matrícula do imóvel | Original | 1 |
| ART/RRT | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico em PDF | Original | 1 |
| BCI | Original | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| Autorização para construção autenticada, caso o solicitante divirja do proprietário da matrícula | Original | 1 |
| ART/RRT do projeto e execução do arquitetônico e complementares | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico em PDF e DWG | Original | 1 |
| Projetos complementares em PDF | Original | 1 |
| Projeto preventivo contra incêndio aprovado caso haja área comum | Original | 1 |
| Licenciamento ambiental (LAP) acima de 9 unidades familiares | Original | 1 |
| Estudo de impacto de vizinhança para área multifamiliar acima de 7.500 metros quadrados | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos