Atualização de Cadastro Imobiliário

Para fins de atualizar dados do imóvel. Ex: Lançamento de área construída, baixa de construção.


É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração com documento pessoal (RG e CPF)

Custos
Nome Valor
Taxa R$ Código 42

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Identificação do requerente (CPF e RG)Original1
Projeto quendo se tratar de construção, caso não tenha, será encaminhado para análise do técnicoOriginal1
BCI do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal)Original1
Quando se tratar de área territorial deverá ser anexado matrícula atualizada, laudo topográfico, ART/RRT, caso tenhaOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Fazenda

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos