Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil será marcado por atividades ao longo do mês
No Brasil, o 12 de junho foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007 e, durante todo o mês, a Fundação Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS) realizará atividades alusivas ao tema.
O objetivo da data é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar, vivências que são próprias da infância e que contribuem decisivamente para o seu desenvolvimento.
É considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país; os trabalhos perigosos são considerados como Piores Forma de Trabalho Infantil e não devem ser realizados por crianças e adolescentes abaixo de 18 anos. “O trabalho infantil é uma terrível realidade que insiste em roubar a infância de milhões de crianças todo ano. Não falamos aqui de adolescentes que ajudam a própria família em negócios familiares ou domésticos em meio período e em condições satisfatórias de controle do risco, mas da exploração da força de trabalho infantil e da exposição da criança, geralmente por conta da vulnerabilidade social, à situações de risco, à condições de trabalho degradantes, à condições insalubres e à exploração e assédio moral e sexual”, destaca o diretor-presidente da FMDS André Fretta May.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) sobre Trabalho de Crianças e Adolescentes, em 2019, havia 1,768 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.
Em relação aos eventos que a fundação realizará, as atividades se concentrarão em apresentações teatrais para as crianças atendidas pelas entidades de cunho social da cidade, em um seminário específico sobre o tema voltado aos profissionais da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente e divulgação da campanha nas redes sociais do município e em emissoras de rádio. O cronograma das datas das ações ainda está em fase de formatação, para em breve ser divulgado.
Estas crianças e adolescentes, cerca de 400, foram incluídas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado por entidades como a STAN, a Combemtu e a Fundação Educacional Joanna de Angelis, através de convênio com FMDS. Esta ação, em conjunto com a adesão do Município ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ocorrida no último mês de maio, tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação do trabalho infantil no país, e da consequente preparação adequada dos adolescentes ao mercado de trabalho. A participação da cidade consiste na fixação de adesivos do programa nos veículos oficiais da prefeitura, do Conselho Tutelar e das Organizações da Sociedade Civil que possuem projetos e serviços na área da infância e da adolescência, além da já citada inclusão de crianças nos serviços de convivência.
Legislação – Segundo a Constituição Federal, o trabalho é permitido apenas a partir dos 16 anos, desde que não seja em condições insalubres, perigosas ou no período noturno. Nesses casos, é terminantemente proibido até os 18 anos. A partir dos 14 anos, é permitido contrato especial de trabalho, na condição de aprendiz, com o objetivo de oferecer ao jovem formação profissional compatível com a vida escolar.
