Legislação

Confira a legislação pertinente ao Conselho da Cidade:

 

Lei Complementar nº84, de 20 de Dezembro de 2013: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Tubarão e dá outras providências.

Decreto nº 3176, de 9 de Julho de 2014: Nomeia os membros do Conselho da Cidade