Licença definitiva para aprovação de loteamentos

O QUE É?


Solicitado antes do início da execução do loteamento préaprovado.

 

DOCUMENTOS


– Matrícula atualizada;

– ART/RRT de projeto e execução do urbanístico e complementares;

– Projeto urbanístico (PDF e DWG) e complementares (drenagem e pavimentação em PDF e DWG);

– LAP;

– Levantamento esclarecendo se o empreendimento possui áreas alagadiças;

– EIV caso o empreendimento encontra-se em área de expansão urbana;

– Cronograma;

– Orçamento;

– Avaliação imobiliária dos lotes que serão caucionados;

– Termo de alienação fiduciária para caucionamento dos lotes.

 

TAXA


0,6 UFM/lote + R$ 8,25 de Taxa de Expediente.