O QUE É?
Parecer sobre restituição de pagamento indevido e em caso de deferimento, estorno da baixa.
DOCUMENTOS
– Comprovante original de pagamento do tributo;
– Indicação dos dados bancários para depósito (banco, agência, conta);
– Carteira de identidade e CPF;
– Comprovante de residência atualizado.
OBSERVAÇÕES
Em caso de deferimento do pedido de restituição é feita alteração no cadastro, estorno e cancelamento de baixa, se for o caso, e enviado processo a tesouraria para efetivação da restituição.
TAXA
Sim