O QUE É?
IPTU-Remissão (art.75, inciso I do CTM e Decreto2.701/2010). Acesse aqui.
REQUISITOS
Para requerer o benefício, o requerente deverá ser beneficiário do bolsafamília ou idosos que recebem BPC pelo INSS.
DOCUMENTOS
– Comprovante de cadastro no programa Bolsa-Família;
– Comprovante de residência recente;
– Carteira de identidade e CPF;
– Requerimento feito por representante legal: apresentar procuração registrada em cartório, carteira de identidade e CPF do procurador;
– Matrícula atualizada do imóvel emitida no cartório de registro de imóveis;
– Imóvel adquirido através de contrato e/ou recibo de compra e venda: deverá ser registrado em cartório e apresentar certidão negativa de bens do casal dos dois cartórios de registro de imóveis.
TAXA
Não consta